| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF
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4 MB
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Não
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| Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Plano de Ocupação da Via Pública - Peças desenhadas |
Não
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DWF, DWFX, DWG, DXF, DGN
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3 MB
|
Sim
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| Plano de Ocupação da Via Pública - Peças escritas |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Certidão negativa do registo predial |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Fundamentação da N apresentação de documentos |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
|
Não
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| Memória descritiva e justificativa |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Planta de localização |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Levantamento topográfico |
Não
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DWF, DWFX+DWG
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29 MB
|
Sim
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| Planta de implantação |
Não
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DWF, DWFX, DWG, DXF, DGN
|
29 MB
|
Sim
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| Planta das alterações na via pública |
Não
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PDF, DWF, DWFX, DWG, DXF, DGN
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29 MB
|
Sim
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| Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional |
Não
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PDF
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4 MB
|
Não
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| Extratos das cartas da Reserva Ecológica Nacional |
Não
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PDF
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4 MB
|
Não
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| Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei |
Não
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PDF
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4 MB
|
Não
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| Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Declaração do comunicante |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Prova da solicitação das consultas |
Não
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PDF
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4 MB
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Não
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| Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Projeto de Arquitetura - Coordenador de Projeto - Declaração de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Projeto de Arquitetura - Fundamentação da N entrega |
Não
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PDF
|
3 MB
|
Sim
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| Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas |
Não
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DWF, DWFX, DWG, DXF, DGN
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14 MB
|
Sim
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| Projeto de Arquitetura - Peças escritas |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Declaração de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Não
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| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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