| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF
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4 MB
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Não
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| Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Calendarização da execução da obra |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Apólice de seguro de acidentes de trabalho |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Apólice de seguro de construção |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Fundamentação da N apresentação de documentos |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
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Não
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